Description
By Clóvis Souza de Paula
O atestado de incapacidade é provavelmente o documento emitido por médico e odontólogo que mais sofre a influência de leis municipais, estaduais, federais, inclusive da Constituição Federal, código civil e criminal, códigos de ética profissional, resoluções e pareceres dos conselhos de classe, regras internas de órgãos públicos, institutos, corporações e empresas. Isso acontece porque, além das empresas públicas e privadas, também órgãos como os do Poder Judiciário, cartórios de registro civil, institutos de previdência, serviço militar, academias de ginástica, grêmios esportivos, seguradoras, serviços funerários, instituições de ensino e muitos outros fazem a exigência desse documento para as mais diversas finalidades, como para afastamento do trabalho por motivo de doença, de saúde ocupacional, de sanidade mental e física, para a prática desportiva, licença-maternidade, mudança de função no trabalho, extinção do contrato de trabalho, para recebimento de seguros, para o julgamento e sentença do penitenciado, cumprimento da pena e muitos outros. Outrossim, o atestado médico e odontológico é um dos mais importantes direitos do indivíduo e é reconhecido em inúmeras leis, oriundas das mais diversas instâncias da nação. Este livro trata de um tema simultaneamente concreto e abstrato, pois nos remete ao assunto conceitual da legislação de diversas instâncias e que influenciam profundamente o nosso cotidiano.
Product Details
- Publisher : APPRIS (March 31, 2023)
- Language : Portuguese
- ISBN-10 : 6525041503
- ISBN-13 : 978-6525041506
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